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Câmara de Vereadores Seringueiras - RO

Lei Orgânica

Número: 00001
Súmula:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Conteúdo:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nós, REPRESENTANTES DO POVO DE SERINGUEIRAS/RO, seguindo os princípios da carta magna, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, tendo como propósito assegurar as idéias de liberdade e justiça, colaborar com o progresso sócio-econômico e cultural, garantir o exercício pleno dos direitos sociais e individuais, com a segurança e o bem estar, o desenvolvimento e a igualdade como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com soluções pacíficas das controvérsias, PROMULGAMOS, sob a PROTEÇÃO DE DEUS, o grande Criador do Universo, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia. PREÂMBULO A Mesa da Câmara Municipal Constituinte, no uso de suas prerrogativas legais, em poder organizacional, conforme estabelece o Parágrafo Único do art. 11, das Disposições Constitucionais Transitórias e art. 29 e incisos da Constituição da República Federativa do Brasil, PROMULGA a seguinte: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS ESTADO DE RONDÔNIA TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DOS DIREITOS DO HABITANTE DO MUNICÍPIO Art. 1º - É assegurado a todo habitante do Município de Seringueiras, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, o direito a educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, a segurança, à previdência social, a proteção a maternidade, a infância, a velhice, a assistência aos desamparados, ao transporte, habitação e ao meio ambiente equilibrado. Art. 2º - Todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente através de seus representantes. Parágrafo Único – A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, que será exercida: I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e aberto, com valor igual para todos; II – pelo plebiscito; III – pelo referendo; IV – pela iniciativa popular no processo legislativo; V – pela participação popular nas condições do município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; VI- pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º - O Município de Seringueiras, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno gozo de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal. Art. 4º - A sede do município dá-lhe o nome de Seringueiras e tem categoria de cidade. Art. 5º - São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo e o executivo. Parágrafo Único – São símbolos do município o brasão, a bandeira e o hino, representativos de sua cultura e história. Art. 6º - Constituem objetivos fundamentais do município: I – constituir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento harmônico em todo o território, sem privilégios de distritos, bairros e vilas, provendo o bem estar de todos os munícipes, indistintamente. Parágrafo Único – O município de Seringueiras, como entidade autônima e básica da federação, garantirá vida digna aos seus moradores e será administrada: a) Com transparência de seus atos e ações; b) Com moralidade; c) Com a participação popular nas decisões; d) Descentralização administrativa. Art. 7º - O município poderá associar-se com outros municípios integrantes do Estado, para criação de fundações autárquicas, sociedade de economia mista, empresas públicas, realização de convênios e acordos mediante prévia aprovação da Câmara Municipal. SEÇÃO I DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO Art. 8º - O município poderá dividir-se para fins administrativos e descentralização do atendimento ao munícipe para execução de obras e serviços em distritos das administrações regionais que serão criadas, suprimidas ou fundadas mediante lei. § 1º - A administração de cada distrito será exercida por um administrador distrital, com função executiva e por um Conselho Distrital, eleito pela população local, com função deliberativa e de controle. § 2º - O prefeito municipal enviará ao Conselho Distrital uma lista quíntupla para que o mesmo escolha entre os nomes da lista, o administrador distrital. I – Todos os componentes da lista deverão ter domicílio fixo na área de abrangência do distrito; § 3º - Compete ao administrador distrital: I – escrever a direção da sub-prefeitura como preposto do prefeito e cumprir as deliberações do Conselho Distrital; II – coordenar e fiscalizar a execução de atividades, serviços e programas municipais a cargo da sub-prefeitura; III – propor ao prefeito, diretrizes relativas ao planejamento Distrital com vistas à elaboração do orçamento municipal; IV – prestar na forma da lei, ao Conselho Distrital, as informações que lhes forem solicitadas. § 4º - O Conselho Distrital será composto por no mínimo sete, e no máximo onze membros, e respectivos suplentes, eleitos por um período de dois anos, pelo voto direto e aberto dos eleitores regularmente inscritos no respectivo distrito: I – os membros do conselho distrital não serão remunerados; II – para realizar a eleição do Conselho Distrital o prefeito solicitará o concurso dos órgãos competentes; § 5º - Compete ao Conselho Distrital: I – obter todas as informações relativas à aplicação de verbas públicas; II – estabelecer prioridades, planos, programas e projetos, bem como debater, apreciar, e colaborar com propostas apresentadas pelo prefeito municipal, inclusive no Plano Diretor ; III – aprovar ou reprovar por dois terços de seus membros, a cada período de onze meses após sua posse, os administradores distritais: a) Decidindo o Conselho pela sua restituição, comunicará ao prefeito em quarenta e oito horas, que terá dez dias para apresentar nova lista quíntupla. § 6º - O Conselho Distrital elaborará o estatuto próprio, que deverá ser apreciado e deliberado em Assembléia, com a presença de no mínimo dez por cento dos eleitores do distrito. SEÇÃO II DOS DISTRITOS Art. 9º - São requisitos para a criação do distrito: I – ter o território, população superior a um mil e quinhentos habitantes; II – consulta prévia à população do território, fundido ou desmembrado, mediante plebiscito; III – preservar a continuidade e a unidade histórica cultural do ambiente. § 1º - Os distritos serão geridos por um administrador distrital, com a cooperação de um Conselho Distrital. § 2º - O distrito receberá o nome da respectiva sede. § 3º - Os bens móveis e imóveis e os serviços municipais que estiverem a serviço do distrito que vier a se emancipar, passarão ao novo município, independentemente de indenizações, no ato de suas instalações. Art. 10 – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas: I – preferência aos limites naturais, facilmente identificáveis; II – na inexistência de limites naturais, terá preferência as linhas retas com extremos em pontos facilmente identificáveis; III – é vedada a interrupção da continuidade territorial do município ou distrito de origem. Parágrafo Único – As divisões serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites do município. Art. 11 – A alteração de divisão administrativa do município, somente poderá ser feita até um ano antes das eleições. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 12 – Na formulação política de desenvolvimento do município, serão enfatizados os aspectos econômicos, sempre com vistas ao bem estar social dos munícipes, bem como o seu crescimento educacional e cultural. Art. 13 – O município, através do Poder Executivo, Legislativo e dos seguimentos sociais e comunitários definirá as prioridades para o desenvolvimento harmônico do mesmo, assegurando sua inclusão no orçamento-programa e no plano plurianual de investimentos. Art. 14 – O plano de desenvolvimento do município consignará a forma de participação do Estado, da União e das Instituições do Desenvolvimento Econômico e Social. Parágrafo Único – Na formulação de planos de que trata o “caput” deste artigo será observado: I – o social é condição do econômico; II – o indivíduo, resguardado o interesse público social; III – relevância à educação, à cultura, à saúde e ao trabalho. Art. 15 – O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural priorizará: a) Redução das desigualdades regionais; b) Fomento agropecuário e incentivo a agro industrialização; c) Organização do sistema de produção, comercialização de produtos hortifrutigranjeiros; d) Incentivo a habitação urbana e rural, criação e organização de agrovilas, com infra-estrutura básica; e) Integração do homem do campo ao processo de desenvolvimento social e cultural harmonizado com o desenvolvimento urbano; f) Estímulo ao surgimento e instalação de micro e pequenas agroindústrias na zona rural; g) Saneamento básico destinado a melhorar as condições sanitárias, ambientais e níveis da saúde da população; h) Incentivo a criação de cooperativas de pequenos e médios produtores e créditos agrícolas. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Art. 16 – Ao município compete prover a respeito de seu peculiar interesse, o bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I – legislar sobre assuntos de interesse comum; II – completar a Legislação Federal e Estadual no que couber; III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural; IV – criar, organizar, fundir e suprir distritos administrativos; V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VI – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, prevendo a receita e fixando as despesas mediante planejamento adequado; VII – instituir e arrecadar tributos, aplicando-os na forma da Lei Orçamentária; VIII – fixar, fiscalizar, arrecadar tarifas e demais rendas na forma da lei; IX – dispor sobre a administração e execução dos serviços locais; X – dispor sobre a administração, utilização, seção e alienação dos bens públicos; XI – organizar o quadro e estabelecer o Regime Único dos Servidores Públicos; XII – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão, ou autorização dos serviços públicos locais; XIII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território; XIV – estabelecer normas de edificações, loteamentos, arruamentos e zoneamento urbano rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território; XV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros; XVI – estabelecer normas administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive de seus concessionários; XVII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação; XVIII – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum; XIX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e determinar o itinerário e pontos de paradas de transportes coletivos; XX – permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos, conceder, permitir ou autorizar os serviços de táxi, mediante a aprovação da Câmara Municipal; XXI – fixar e sinalizar as zonas de silêncio, trânsito, tráfego e condições especiais; XXII – disciplinar os serviços de carga e descarga, fixando, a tonelagem máxima permitida à veículos que circulem em vias públicas municipais; XXIII – tornar obrigatório a utilização da estação rodoviária, quando houver; XXIV – sinalizar as vias urbanas e rurais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização e manutenção; XXV – prever a limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e o destino do lixo domiciliar e resíduo de qualquer natureza; XXVI – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais; XXVII – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios; XXVIII – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal; XXIX – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares e pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada; XXX – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa; XXXI – dispor sobre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos; XXXII – aceitar ou renunciar legados ou doações; XXXIII – prover o abastecimento de água, serviços de esgoto sanitário, galerias de águas pluviais e fornecimento de iluminação pública; XXXIV – dispor sobre o registro de vacinação e captura de animais com a finalidade propícia de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXXV – estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos; XXXVI – fiscalizar a validade das mercadorias sob o aspecto sanitário e higiênico, quando colocados à venda; XXXVII – regulamentar os serviços de carro de aluguel, inclusive o uso de taxímetro; XXXVIII – assegurar a expedição de certidões administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento; XXXIX – dispor sobre a construção e exploração de mercados públicos, feiras livres para gêneros alimentícios de primeira necessidade e demais produtos compatíveis com a finalidade de abastecimento da população; XL – constituir certidões necessárias aos seus serviços; XLI – dispor sobre poluição urbana, em todas as suas formas. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA COMUM Art. 17 – É de competência do município, em comum acordo com o Estado e a União: I – zelar pela guarda da Constituição, das Leis e Instituições Democráticas e Conservar o patrimônio público; II – cuidar da saúde, da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, turístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos se existentes; IV – impedir a evasão, à destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valores histórico, artístico e cultural; V – proporcionar e promover os meios de acesso a cultura, educação e ciência; VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; VIII – Promover programas de construção de moradias nas áreas urbanas e rurais e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; IX – Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; X – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais; XI – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; XII – Zelar pela higiene e segurança pública; XIII – A conservação e construção de estradas públicas e caminhos; XIV – Legislar sobre higiene, medicina e segurança do trabalho; XV – Dispor sobre prevenção e serviços de combate a incêndios; XVI – Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade. Parágrafo Único – As metas relacionadas nos incisos deste artigo constituirão prioridades permanentes do planejamento municipal. Art. 18 – O Município poderá delegar ao Estado ou a União, mediante convênio, os serviços de competência comum de sua responsabilidade, mediante prévia aprovação da Câmara Municipal. Art. 19 – Ao Município é facultado celebrar convênios com órgãos da administração direta ou indireta do Estado ou da União, para a prestação de serviços da sua competência, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros ou quando houver interesse mútuo, mediante prévia aprovação da Câmara Municipal. Art. 20 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse Municipal, visando adaptá-las à realidade local. CAPITULO V DAS VEDAÇÕES Art. 21 – Ao Município é vedado: I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público na forma dos limites da Lei, notadamente nos setores educacional, assistencial e hospitalar; II – Recusar fé aos documentos públicos; III – Criar distinções ou privilégios entre brasileiros; IV – Subvencionar, permitir ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, que pela imprensa, rádio, televisão, serviços de auto falantes ou qualquer outro meio de comunicação e propaganda-político-partidária ou afins, estranhos à administração; V – Da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, de autoridades ou servidores públicos; VI – Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; VII – Instituir, exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça; VIII – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que possuem situação econômica igual ou semelhante, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II da Constituição Federal; IX – Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino; X – Cobrar tributos: a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentados; b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os institui ou aumentou. XI – Utilizar tributos com efeitos de confisco; XII – Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público; XIII – Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios; b) templos de qualquer culto, ou entidades religiosas sem fins lucrativos; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais; d) os livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão. XIV – Instituir empréstimo compulsório; XV – Conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária. Senão mediante a edição de lei municipal específica, devidamente aprovada pela Câmara Municipal; XVI – Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; XVII – Exigir o pagamento de taxas que atendem contra: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos de esclarecimento de situações de interesse pessoal. § 1º - A vedação do inciso XIII, “a” é extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais delas decorrentes; § 2º - As vedações do inciso XIII “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis em empreendimentos privados, não se aplicam ainda aos serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel; § 3º - As vedações do inciso XIII “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais nela mencionadas. TITULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Art. 22 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Seringueiras-RO. Art. 23 – A Câmara Municipal compõe-se de nove vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, mediante pleito direto realizado simultaneamente em todo País. § 1º - O número de vereadores aumentará na proporção do aumento da população municipal, conforme o disposto no art. 29, IV da Constituição Federal. § 2º - A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno. Art. 24 – As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros. § 1º - O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo; § 2º - As votações da Câmara Municipal serão feitas mediante voto nominal aberto: a) deliberação sobre a perda do mandão de Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e parecer ao Tribunal de Contas, quando a votação será nominal e aberto; b) deliberação sobre requerimento, quando a votação será simbólica, salvo deliberação em contrário do plenário. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 25 – Cabe a Câmara, com sanção do Prefeito, dispor e legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre: I – Tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas; II – Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da Administração local, bem como autorizar abertura de créditos; III – Operações de créditos, forma e os meios de pagamento; IV – Remissão de dividas, concessão de isenções e anistias fiscais; V – Concessão de empréstimos, auxílios e subvenções; VI – Diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, Plano Diretor , plano de controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; VII – Códigos de obras e edificação, tributos e posturas municipais; VIII – Serviços funerários e cemitérios; IX – Comércio ambulante; X – Critérios para a delimitação do perímetro urbano e sua expansão; XI – Com observância das normas gerais, federais e suplementares do Estado: a) educação, cultura, ensino e desporto; b) proteção à infância à juventude e à velhice; c) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; d) higiene, medicina e segurança do trabalho; e) direito urbanístico; f) caça, pesca, conservação da natureza, preservação das florestas, fauna e flora, defesa do solo e recursos naturais; g) proteção do meio ambiente e controle da poluição; h) proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagens; i) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; j) concessão, permissão e autorização de serviços públicos; k) autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando tratar de doação sem encargos; l) criação, alteração, extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos, inclusive dos serviços da Câmara; m) concessão de títulos de cidadão honorário, honraria ou homenagem à pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município, ao Estado, ao País e a Humanidade; n) dispor sobre a organização dos serviços da prefeitura. XII – Instauração de comissão de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer no mínimo três vereadores ou por um por cento dos eleitores; XIII – Requerimento de informação ao prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara; XIV – Convocação dos responsáveis por chefia de órgãos do Poder Executivo para prestar informações sobre a matéria de sua competência; XV – Deliberar mediante resolução sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa por meio de decreto legislativo; XVI – Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei; XVII – Proposição ao plenário, de projetos de lei que criem, modifiquem ou extinguem cargos de seus serviços; XVIII – Deliberação sobre votos. Art. 26 – É da competência exclusiva da Câmara, e indelegável, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: I – Eleger a sua Mesa Diretora; II – Elaborar seu Regimento Interno em que definirá as atribuições da Mesa Diretora e de seus membros, após noventa dias da promulgação da Lei Orgânica; III – Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV – Dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; V – Conhecer da renúncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; VI – Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; VII – O julgamento das contas municipais dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento do processo, devidamente julgado pelo Tribunal de Contas. Estando a Câmara em recesso, o prazo será contado a partir do início dos trabalhos; VIII – Fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando o que dispõe nos artigos 37 IX, 39 § 4º, 150 II, 153 III e 153 § 2º, I da Constituição Federal; IX – Autorizar a alienação de bens móveis e imóveis do município; X – Autorizar o Prefeito ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias ou do País por qualquer tempo; XI – Autorizar e aprovar contrato de concessão de serviços públicos, na forma da Lei; XII – Autorizar e aprovar contrato de concessão administrativa ou de direito real de uso de bens Municipais; XIII – Autorizar e aprovar convênios onerosos com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios; XIV – Fixar o subsídio do Presidente da Câmara e Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, observando o que dispõe a Constituição Federal, no artigo 29-A; XV - Fica assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores o direito a receber anualmente o valor correspondente a um subsídio mensal a titulo de 13º salário a ser pago no mês de dezembro de cada ano. * (inciso XV acrescentado pela emenda n. 001/2009). Parágrafo Único – O pagamento do décimo terceiro subsídio deverá ser proporcional ao efetivo exercício do cargo. * (Redação do Parágrafo Único acrescenta pela emenda n. 001/2009). Art. 27 – Dependem de voto favorável além de outros casos previstos nesta Lei: I – De dois terços dos membros da Câmara, a autorização para: a) alteração de denominação de bens próprios, vias e logradouros municipais; b) obtenção de empréstimos em favor do Município; c) concessão de moratória e remissão de dívida; d) proposta à Assembléia Legislativa do Estado, da transferência da sede do Município; e) concessão de título de cidadão honorário ou de qualquer outra honraria; f) plano plurianual; g) lei de diretrizes orçamentárias; h) lei de orçamento; i) projeto de lei que versem sobre matérias orçamentárias; j) autorização para o prefeito se ausentar do município por período superior a quinze dias; k) autorização para a realização de concurso público municipal, inclusive teste seletivo para admissão temporária; l) rejeição de veto; m) rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito; n) aprovação de representação sobre modificação territorial do Município, sob qualquer forma, bem como sobre alteração de nome; o) cassação do mandato do Prefeito. II – Da maioria absoluta dos membros da Câmara, aprovação de: a) regimento interno da câmara; b) código tributário do município; c) estatuto dos servidores municipais; d) código de obra ou edificações e postura; e) criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores; f) concessão, permissão ou autorização de serviços públicos; g) concessão do direito real de uso de bens imóveis; h) alienação de bens imóveis; i) aquisição de bens imóveis por doação com encargo; j) plano de desenvolvimento do município; k) normas relativas ao zoneamento; l) a criação de comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado, incluído na competência municipal; m) o recebimento de denúncia contra o prefeito, no caso de infração político-administrativa. Art. 28 – A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas comissões poderá convocar o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais para no prazo de quarenta e oito horas, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados. Importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada. Parágrafo Único – A Mesa Diretora da Câmara, bem como qualquer Vereador, poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de cinco dias, bem como a prestação de informações falsas. SEÇÃO III DOS VEREADORES SUBSEÇÃO I DAS GARANTIAS Art. 29 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos. SUBSEÇÃO II DAS INCOMPATIBILIDADES Art. 30 – Os vereadores não poderão: I – Desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público do Município; b) aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades referidas na alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observando o disposto no artigo 38, I, III, IV e V da Constituição Federal. II – Desde a Posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município, ou nela exerça função remunerada; b) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis por livre vontade da administração, nas entidades referidas no inciso I, “a”; c) patrocinar causa em que haja interesse de qualquer das entidades referidas no inciso I, “a”; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo. Parágrafo Único – Ao vereador, que seja servidor público, aplicam-se as normas: I – Havendo compatibilidade de horário exercerá cumulativamente seu cargo, função ou emprego, percebendo as vantagens, sem prejuízo da remuneração de vereança; II – Não havendo compatibilidade de horários ficará afastado de seu cargo, função ou emprego no serviço municipal, não sofrendo prejuízo de continuidade na contagem de seu tempo de serviço. Art. 31 – Perderá o mandato o Vereador: I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III – Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; IV – Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada, ou deixar de comparecer, se previamente citado pelo instrumento de convocação, a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente, a pedido do Prefeito, no período legislativo ordinário; V- Residir fora do Município, exceto quando, o Município tenha sido Distrito Administrativo do Município onde o Vereador haja sido eleito; VI – Que perder ou tiver suspendido os direitos políticos; VII – Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VIII – Por renúncia, considerada também como tal, o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica; § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos previstos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas que lhe são asseguradas ou a percepção de vantagens indevidas, a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa. § 2º - Nos casos dos incisos I e IV o mandato será cassado por decisão da Câmara, com o voto favorável de dois terços de seus membros de acordo com a seguinte tramitação: a) oferecimento da denuncia pela Mesa Diretora, Partido Político com representação na Câmara, ou qualquer eleitor do Município; b) de posse da denúncia o Presidente ordenará sua leitura, consultando a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o seu recebimento pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator; c) o restante do processo seguirá a tramitação da Legislação Federal, devendo estar concluído dentro do prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia pelo plenário. § 3º - Nos casos dos incisos V a VIII, o mandato será declarado extinto de ofício. Art. 32 – Não perderá o mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, a serviço ou em missão de representação da Câmara ou licenciado. § 1º - A licença só será concedida pela Câmara com remuneração, por motivos de doença e a Vereadora gestante, por cento e vinte dias e sem remuneração para tratar de interesse particular, por prazo não superior a cento e vinte dias por sessão legislativa. § 2º - O suplente será convocado nos casos de vaga, previsto neste artigo. § 3º - Na hipótese de investidura no cargo de Secretário Municipal, caso em que a licença será automática, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato ou do respectivo cargo. SEÇÃO IV DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA SUBSEÇÃO I DAS REUNIÕES E INSTALAÇÃO Art. 33 – A Câmara reunir-se-á, na sede do Município, em sessão legislativa, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independentemente de convocação. * (Art. 33 com redação alterada pela emenda n. 001/2008). § 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente , quando recaírem em sábados, domingos e feriados. § 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 34 – A Câmara reunir-se-á em sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro no primeiro ano da legislatura, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais velho, para a posse de seus membros e eleição da mesa diretora. Assegurada, tanto quanto possível, a representação das bancadas ou blocos partidários, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. § 1º - No ato da posse um dos Vereadores, a convite do Presidente, proferirá o seguinte compromisso: “Prometo cumprir dignamente a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal e observar as Leis, trabalhando pelo engrandecimento do Município, pelo fortalecimento da democracia e o bem estar da população”. Ao que os demais vereadores confirmarão declarando: “ASSIM O PROMETO”. § 2º - Não se verificando a posse de Vereador, deverá fazê-lo perante o Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerando renunciante, salvo motivo de doença comprovada. SUBSEÇÃO II DA CONVOCAÇÃO EXTRADINÁRIA Art. 35 – A convocação Legislativa extraordinária da Câmara Municipal, fazer-se-á por seu Presidente, solicitada pelo Prefeito Municipal ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, no caso de urgência ou de interesse público relevante. Parágrafo Único – No caso deste artigo a Câmara somente apreciará a matéria para a qual foi convocada. SUBSEÇÃO III DAS COMISSÕES Art. 36 – A Câmara terá comissões permanentes e temporárias constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno, ou no ato de que resultar sua criação, assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários. Art. 37 – As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; II – Convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; III – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; IV – Solicitar informações de qualquer autoridade ou cidadão; V – Apreciar programas de obras e planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento local e sobre eles emitir parecer. Art. 38 – As Comissões Especiais de Inquérito que terão poderes de polícia, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de no mínimo três vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. SEÇÃO V DO PROCESSO LEGISLATIVO Art. 39 – O processo legislativo compreende a elaboração de: I – Emendas a Lei Orgânica; II – Leis Complementares; III – Leis Ordinárias IV – Decretos Legislativos; V – Resoluções. DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 40 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I – De um terço dos vereadores; II – Do Prefeito Municipal; III – De 5%, no mínimo, dos eleitores do Município. § 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada, se obtiver nas duas votações dois terços dos Membros da Câmara Municipal, não podendo o prazo para discussão e votação ser superior a noventa dias, garantida a defesa em Plenário, quando se tratar de emenda de iniciativa popular, por um dos cinco primeiros signatários, notificado no mínimo, quarenta e oito horas, antes da Sessão. § 2º - A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem. DAS LEIS Art. 41 – A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador, comissão da Câmara ou Prefeito e aos cidadãos do Município na forma da Lei. Parágrafo Único – São de iniciativa do Prefeito as leis que: I – Criem cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração; II – Criem, estruturem e definam as atribuições dos órgãos da administração pública municipal. Art. 42 – O Prefeito poderá solicita urgência à apreciação do projeto de lei de sua iniciativa. § 1º - Os projetos de Leis de autoria do Executivo e encaminhados a Câmara, deverão ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar da apresentação em plenário, findo os quais a matéria será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação. § 2º - O prazo do parágrafo anterior não ocorre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de códigos e estatutos. Art. 43 – Após aprovação do projeto de lei, o Presidente da Câmara terá o prazo de cinco dias úteis para remetê-lo ao Poder Executivo para as providências cabíveis. § 1º - Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional, contrário a esta Lei Orgânica ou ao interesse público, vetá-lo-a, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas. § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção. § 4º - O veto será apreciado dentro de quarenta e cinco dias a contar de seu recebimento. Só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 5º - Rejeitado o veto a matéria que constitui seu objeto será enviada ao Prefeito para promulgação. § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não a fizer, fá-lo-á o Vice-Presidente, em igual prazo, sob pena de responsabilidade. Art. 44 – A matéria constante do projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores. Art. 45 – Os decretos legislativos e as resoluções serão elaboradas nos termos do Regimento Interno e serão promulgadas pelo Presidente da Câmara. SESSÃO IV DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO SUBSEÇÃO I DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 46 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receita, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo o sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo Único – Prestará contas, qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores municipais ou pelos quais, o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 47 – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. § 1º - As contas do Município, após seu envio a Câmara Municipal, ficarão durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. § 2º - O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas mediante petição por escrita e por ele assinada, perante a Câmara Municipal. § 3º - A Câmara apreciará as objeções ou impugnações do contribuinte em sessão ordinária, dentro de no máximo vinte dias, a contar de seu recebimento. § 4º - Se acolher a petição, remeterá o expediente ao Tribunal de Contas, para pronunciamento, e ao Prefeito, para defesa e explicação, depois do que julgará as contas por definitivo. Art. 48 – A Câmara e a Prefeitura manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com finalidade de: I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos municípios; II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º - Qualquer munícipe eleitor, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição escrita e devidamente assinada, irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado. CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 49 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por seus secretários. Art. 50 – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País observado no que couber, o disposto no art. 14 da Constituição Federal e as normas da legislação específica. Parágrafo Único – A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. Art. 51 – O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando o seguinte compromisso: “PROMETO, COM LEALDADE, DIGNIDADE E PROBIDADE DESEMPENHAR A FUNÇÃO NA QUAL FUI ELEITO E DEFENDER AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, PROMOVER O BEM ESTAR DA COMUNIDADE LOCAL”. Parágrafo Único - Se decorrido 10 (dez) dias da data fixada para posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Art. 52 – O Prefeito e o Vice-Prefeito no ato da posse e ao término do mandato farão declaração pública de seus bens. Art. 53 – Substituirá o prefeito no caso de impedimento, afastamento, e sucerder-lhe-á no caso de vaga o Vice-Prefeito. Parágrafo Único – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que for convocado. Art. 54 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do respectivo cargo, será chamando ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara. Parágrafo Único – Implica na perda do cargo que exerce na Mesa, a recusa do Presidente em assumir o cargo de Prefeito, nos termos do caput deste artigo. Art. 55 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal a mais de um ano do final do mandato, proceder-se-á nova eleição, sendo que os eleitos assumirão até o fim do mandato de seus antecessores. Art. 56 – Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada posse em virtude de concurso público observado o disposto nos incisos II, IV e V do artigo 38 da Constituição Federal. Art. 57 – O prefeito não poderá sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias. § 1º - O Prefeito poderá ausentar-se do País até sete dias sem autorização legislativa. § 2º - O Prefeito poderá licenciar-se: I – Por motivo de doença devidamente comprovada; II – Para desempenhar missão oficial de interesse do Município; III – Para tratar de interesse particular, sem remuneração. § 3º - Nos casos previstos nos incisos I e II do parágrafo anterior, o Prefeito licenciado fará jus a sua remuneração. § 4º - O Prefeito por ocasião da licença passará o exercício de cargo ao seu substituto legal. § 5º - O Prefeito fica impedido de fixar residência fora do Município. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 58 – Compete ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições: I – Nomear e exonerar seus auxiliares ocupantes de cargos em comissão; II – Nomear na área do Executivo os servidores municipais aprovados em concurso público; III – Exercer com auxílio de seu secretariado a direção superior da Administração Municipal; IV – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expandir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V – Vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI – Dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da lei; VII – Representar o Município em juízo e nas relações políticas, sociais, jurídicas e administrativas; VIII – Celebrar acordos, contratos, convênios e consórcios, mediante prévia autorização do Poder Legislativo; IX – Remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária; X – Enviar a Câmara e ao Tribunal de Contas, até o dia trinta de cada mês os balancetes mensais do mês anterior; XI – Prestar, anualmente à Câmara, dentro de quarenta e cinco dias, após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referidas ao exercício anterior; XII – Prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei, bem como prover os cargos de direção ou administração superior das autarquias e fundações públicas; XIII – Colocar a disposição da Câmara os recursos a que se refere o artigo 68 desta Lei Orgânica; XIV – Decretar nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; XV – Prestar a Câmara as informações requeridas e enviar-lhes os documentos solicitados, no prazo de no máximo cinco dias; XVI – Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; XVII – Decretar calamidade pública, na existência de fatos que a justifiquem; XVIII – Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, em período de recesso legislativo, quando houver urgência na matéria requerida; XIX – Propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição do Estado; XX – Executar atos e providências necessárias à prática regular da administração, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; XXI – Exercer outras atribuições mencionadas nesta Lei Orgânica. SEÇÃO III INCOMPATIBILIDADE Art. 59 – O Prefeito não poderá: I – Exercer cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional, no âmbito federal, estadual ou municipal, ressalvada posse em virtude de concurso público e observado o disposto nos incisos II, IV e V do artigo 38 da Constituição Federal; II – Firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista ou com pessoas que realizem serviços municipais; III – Patrocinar causas contra o Município ou suas entidades; IV – Exercer outro mandato eletivo. SEÇÃO IV DO JULGAMENTO DO PREFEITO Art. 60 – O Prefeito será processado e julgado: I – Pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos crimes comuns e de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável; II – Pela Câmara, nas infrações político-administrativas nos termos de seu Regimento Interno, assegurado, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito. § 1º - Admitir-se-á denúncia por vereador, por partido político ou por qualquer munícipe eleitor. § 2º - Não participará do julgamento o vereador denunciante. § 3º - Se decorridos noventa dias, e o julgamento não estiver concluído o processo será arquivado. § 4º - O Prefeito Municipal ficará afastado de suas funções: I – Nos casos de infrações penais comuns e nos processos por crime de responsabilidade, após o trânsito em julgado da sentença condenatória; II – Nos processos por infração político administrativo e nos julgamentos de competência da Câmara Municipal, após e findo o trâmite processual, onde deve ser assegurado o direito de ampla e irrestrita defesa, de acordo com o Decreto Lei Federal n. 201/67, modificado pela Constituição Federal de 1988, e com condenação definitiva aprovada por no mínimo dois terços dos membros da Câmara Municipal, em votação em aberto. Art. 61 – O Prefeito perderá o mandato: I – Quando assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, e observado o disposto nos incisos II, IV e V do art. 38 da Constituição Federal. II – Por cassação nos termos do inciso II e dos parágrafos do artigo anterior, quando infringir as disposições do artigo 62 desta Lei Orgânica; III – Por extinção, declarado pela Câmara Municipal quando: a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. b) perder ou tiver suspendido os direitos políticos; c) renunciar por escrito, considerando-se também como tal o não comparecimento para posse no prazo previsto nos termos do Parágrafo Único , do artigo 54 desta Lei Orgânica; d) decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal. TÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO I DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 62 – Compete ao Município, instituir os seguintes tributos: I – Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; II – Imposto sobre a transmissão “inter-vivos” a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III – Imposto sobre serviços de qualquer natureza, compreendido no artigo 155, I, da Constituição Federal, definidos em lei complementar; IV – Taxas, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis aos contribuintes ou postos à disposição; V – Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; VI – Contribuição para o custeio do sistema de previdência social aos servidores públicos municipais. § 1º - O imposto previsto no inciso I, será progressivo, na forma a ser estabelecido em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. § 2º - O imposto previsto no inciso II: a) não incide sobre a transmissão de bens ou direito incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis situados ou arrendamento mercantil; b) incide sobre imóveis situados na zona territorial do município. § 3º - As taxas não poderão ter por base calculo próprio de imposto. § 4º - A contribuição prevista no inciso VI, será cobrada dos servidores municipais em benefício destes. § 5º - A autoridade municipal, qualquer que seja o cargo, emprego ou função e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil e administrativamente pela prescrição ou decadência decorrida sob sua responsabilidade cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos ou não lançados. § 6º - O imposto previsto no inciso I, não incide sobre os aposentados, os inválidos e as pessoas portadoras de deficiência física, desde que comprovem possuírem somente um imóvel e sua destinação seja para residência do beneficiário e que não percebam a título de renda, valor mensal superior a um salário mínimo. CAPÍTULO II DA RECEITA E DA DESPESA Art. 63 – A receita do município constituir-se-á de: I – Arrecadação de tributos municipais; II – Participação em tributos da União e do Estado de Rondônia consoante o que determinar a Constituição Federal; III – Recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios; IV – Utilização de seus bens, serviços e atividades; Parágrafo Único – A fixação de preços oriundos da utilização de bens, serviços e atividades municipais, será procedida por decreto com base em critérios estabelecidos em lei. Art. 64 – A despesa pública atenderá os princípios constitucionais sobre a matéria e as normas do direito financeiro. § 1º - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário. § 2º - Nenhuma lei que crie ou aumente a despesa será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. § 3º - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar federal. § 4º - As disponibilidade de caixa do Município serão depositadas ou aplicadas em instituições financeiras oficiais. CAPÍTULO III DOS ORÇAMENTOS Art. 65 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – O plano plurianual; II – As diretrizes orçamentárias; III – Os orçamentos anuais. § 1º - O plano plurianual compreenderá: a) diretrizes, objetivos e metas da administração municipal de forma regionalizada, para execução plurianual com duração mínima de 04 (quatro) anos; b) investimentos e gastos com a execução de programas de duração continuada. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá: a) normas para a elaboração da lei orçamentária anual; b) as metas e prioridade da administração municipal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; c) alteração na legislação tributária; d) autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. § 3º - A lei orçamentária anual compreenderá: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivo Municipal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; b) os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal; c) o orçamento previsto no parágrafo primeiro deste artigo será compatibilizado com o plano plurianual; d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei; e) o poder executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; f) integrando o planejamento municipal, as leis indicadas nos incisos do caput deste artigo, contarão na elaboração, com a cooperação das associações representativas da comunidade; g) na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, serão observadas as disposições do artigo 17 desta Lei Orgânica. Art. 66 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno, entregues e apreciados nas seguintes datas: a) o plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, até 30 (trinta) de setembro do primeiro ano do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa * (alínea “a” alterada pela Emenda n. 001/2013). b) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 31 (trinta e um) de maio de cada ano e devolvido para sanção até o encerramento do Primeiro Período da Sessão Legislativa. * (alínea “b” alterada pela Emenda n. 001/2013). c) o projeto de lei orçamentária anual do município será encaminhado até 30 (trinta) de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. * (alínea “c” alterada pela Emenda n. 001/2013). § 1º - Caberá ao Legislativo através de suas comissões: I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal; II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. § 2º - As emendas serão apresentadas na comissão competente e apreciadas, na forma regimental pelo Plenário da Câmara. § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso: I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotação para pessoal e seus cargos; b) serviços de dívida; c) transferência para autarquias e fundações que venham a ser instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal. III – Sejam relacionados com: a) a correção de erros ou omissões; b) dos dispositivos do texto do projeto de lei. § 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. § 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar à Câmara mensagem para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta. § 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara, nos termos da lei complementar que se refere o parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal. § 7º - Aplica-se aos projetos mencionados neste capítulo as demais normas relativas ao processo legislativo. § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda, ficaram sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art. 67 – São vedados: I – O início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II – A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III – A realização de operações de crédito que excedam o montante da despesa de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta; IV – A vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvadas as que se destinem à manutenção e desenvolvimento de ensino como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita; V – A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI – A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII – A concessão ou utilização de créditos ilimitados VIII – A utilização, sem prévia autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit; IX – A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no planejamento plurianual, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. § 3º - A abertura de créditos extraordinários somente será atendido para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, mediante ato do Executivo ad referendum do Legislativo Municipal. Art. 68 – Os recursos correspondentes aos repasses financeiros realizados pelo Poder Executivo, em favor do Legislativo, serão encaminhados até o dia vinte de cada mês, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. CAPÍTULO IV DO CONTROLE INTERNO Art. 69 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; III – Exercer o controle nas operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos de haveres do Município; IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. CAPÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 70 – O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade, visando uma existência digna, conforme ditames da Justiça Social, com fundamentos nos seguintes pressupostos: I – Valorização do trabalho humano; II – Livre iniciativa. CAPÍTULO I DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art.71– O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, observados os preceitos estabelecidos no artigo anterior, por sua própria iniciativa ou em conjunto com a União e o Estado de Rondônia. ART. 72 – O Município, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes metas: I – Implantação de uma política de geração de empregos, com expansão do mercado de trabalho; II – Apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo, buscando fundamentalmente a defesa dos pequenos empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários; III – Tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte, localizadas ou que venham a se estabelecer no município; IV – Defesa do meio ambiente e dos recursos naturais; V – Eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o exercício da atividade econômica; VI – Atuação conjunta com instituições federais e estaduais, objetivando a implantação, na área do município das seguintes políticas voltadas ao estímulo dos setores produtivos: a) assistência técnica; b) crédito; c) estímulos fiscais. Art. 73 – O Município dispensará as micro-empresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias. Art. 74 – Na aquisição de bens e serviços o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional. Art. 75 – A lei ordinária definirá o sistema, as diretrizes e bases de planejamento e desenvolvimento municipal equilibrado, integrando-o ao planejamento nacional e a ele incorporando e compatibilizando os planos estaduais, atendendo: I – Ao desenvolvimento social e econômico; II – Desenvolvimento urbano e rural; III – A ordenação territorial. Art. 76 – O planejamento municipal incluirá metas para o meio rural, visando-o: I – Fixar contingentes populacionais na zona rural; II – Estabelecer infra-estrutura destinada a tornar viável o disposto no inciso anterior. Art. 77 – O planejamento governamental é determinante para o setor público municipal e indicativo para o setor privado local. SEÇÃO II DA POLÍTICA URBANA Art. 78 – Apolítica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes estabelecidas na legislação federal têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante: I – Acesso à moradia, com a garantia de equipamentos urbanos; II – Gestão democrática da cidade; III – Combate à especialização imobiliária; IV – Direito de propriedade condicionado ou interesse social; V – Combate à depredação do patrimônio ambiental e cultural; VI – Direito a construir à função social da propriedade; VII – Política relativa ao solo urbano, observando o disposto nos incisos IV, V e VI deste artigo; VIII – Garantia de: a) saneamento; b) iluminação pública; c) educação, saúde e lazer. IX – Urbanização e regularização de loteamentos de área urbana; X – Preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária; XI – Criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental e de utilização pública; XII – Utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias; XIII – Manutenção do sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo; XIV – Reservas de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social; XV – Integração dos bairros ao conjunto da cidade; XVI – Descentralização administrativa. Art. 79 - O poder Público Municipal, para assegurar a prevalência dos direitos urbanos, utilizará na forma da lei, os seguintes instrumentos: I – Desapropriação por interesse social ou utilidade pública; II – Tombamento de imóveis; III – Regimento especial de proteção urbanística; IV – Direito de preferência na aquisição de imóveis urbanos; § 1º - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor , exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente de: I – Parcelamento ou edificação compulsória; II – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo ao tempo; III – Desapropriação com pagamento mediante título de dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate até dez anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. § 2º - O direito de propriedade urbana não pressupõe o direito de construir, que deverá ser utilizado pelo Poder Público Municipal; § 3º - O disposto no parágrafo primeiro, só será aplicável a áreas que venham a ser incluídas no Plano Diretor da Cidade como as destinadas a: I – Construção de conjuntos habitacionais para residências populares; II – Construção de postos de saúde, creches, hospitais, escolas e outras edificações de cunho social; III – Implantação de vias na área urbana ou logradouros públicos. Art. 80 – O Prefeito Municipal terá o prazo de um ano para enviar à Câmara o projeto de Plano Diretor , após o Município atingir a faixa populacional estabelecida por lei, mediante certidão do órgão competente. § 1º - O Plano Diretor definirá as exigências fundamentais para que a propriedade urbana cumpra sua função social. § 2º - Deverão constar do Plano Diretor: I – A indicação e caracterização de potencialidades e problemas, com previsões de sua evolução e agravamento; II – O planejamento e controle do uso, do parcelamento e da corporação do solo urbano; III – A urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores; IV – As exigências fundamentais da ordenação urbana; V – As principais atividades econômicas da cidade e seu papel na região; VI – A instrumentalização do disposto nos artigos anteriores desta seção. § 3º - O Plano Diretor, objeto de Lei Ordinária, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. SEÇÃO III DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA Art. 81 – O município promoverá o desenvolvimento integrado do meio rural, consoante as aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais, nele mobilizando todos os recursos disponíveis do setor público, em sintonia com a atividade privada e mediante a elaboração de um Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, contando com a efetiva participação dos produtores, trabalhadores rurais, profissionais, técnicos ligados com o setor afim, lideres da sociedade, na identificação dos obstáculos ao desenvolvimento, nas formulações de soluções e na execução. § 1º - O Plano Municipal de Desenvolvimento Rural estabelecerá os objetivos e metas a curto, médio e longo prazo, com desenvolvimento executivo com planos operativos anuais, integração de recursos, meios e programas, dos vários organismos integrados da Iniciativa Privada, Município, Estado e União. § 2º - O Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, integrado e coordenado pelo Conselho de Desenvolvimento Rural, estará em consonância com a política agrícola do Estado e da União, contemplando principalmente: I – A extração dos benefícios sociais existente nas sedes urbanas para a área rural; II – Preservação da fauna e flora; III – O fomento a produção agropecuária e a organização de abastecimento alimentar; IV – A assistência técnica e a extração rural oficial, particular ou mediante convênio; V – As pesquisas; VI – Armazenagens através de convênios quer de estrutura oficial ou particular; VII – Incentivo ao beneficiamento e a transformação industrial de produtos da agropecuária; § 3º - A lei ordinária instituirá o Conselho de Desenvolvimento Rural, a ser constituído pelos organismos, entidades e lideranças atuantes no meio rural, com as funções principais de: I – Elaborar o plano operativo anual, integrando as ações de vários organismos atuantes no município; II – Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, submetendo-o à Câmara Municipal; III – Apreciar o orçamento e o plano municipal para o setor agrícola integrando-o ao plano operativo anual; IV – Opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem destinado ao atendimento da área rural. Art. 82 – Observada a Lei Federal, o poder Público Municipal, promoverá todos os esforços no sentido de participar do processo de implantação de Reforma Agrária no município mediante lei. CAPÍTULO II DA ORDEM SOCIAL SEÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 83 – A ordem social tem como prioridade o trabalho e como objetivo o bem estar e justiça social. SEÇÃO II SEGURIDADE SOCIAL SUBSEÇÃO I DA SAÚDE Art. 84 – A saúde é direito de todos e dever do Município juntamente com a União e o Estado de Rondônia, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações de serviços para sua promoção, proteção e recuperação. § 1º - O direito à saúde implica diretamente na garantia de: I – Acesso a terra e aos meios de produção; II – Condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico; III – Meio ambiente ecologicamente equilibrado; IV – Acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde; V – Participação da sociedade organizada, através de entidades representativas: a) na elaboração e execução de políticas de saúde; b) na definição de estratégias de sua implementação; c) controle das atividades de impacto sobre a saúde. VI – Dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e tratamento da saúde. Art. 85 – As ações de saúde são de natureza pública e devem ser executadas preferencialmente por intermédio de serviços oficiais e, supletivamente, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Parágrafo Único – As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato público, tendo preferências às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Art. 86 – As ações de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde (SUS), organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – Descentralização de recursos, serviços e ações, com direção única do Município; II – Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – Valorização do profissional na área de saúde. Art. 87 – O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado com recursos da Seguridade Social, provenientes dos orçamentos do Município, do Estado de Rondônia, União e de outras fontes; Parágrafo Único – A saúde constitui-se prioridade do Município materializada através de recursos financeiros anualmente previstos em seu orçamento e efetivamente aplicados. Art. 88 – Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde: I – Coordenar o sistema em articulação com Órgãos Estaduais responsáveis pela política de saúde pública; II – Elaborar e atualizar: a) Plano Municipal de Saúde; b) a proposta orçamentária do Sistema Unificado de Saúde para o Município. III – Promover a vigilância sanitária e epidemiológica, no Município; IV – Celebrar consórcios intermunicipais para a promoção de ações de interesse comum na área de saúde; V – Implementar, em conjunto com órgão federais e estaduais, o sistema de informação na área de saúde. Art. 89 – A lei disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. Art. 90 – É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções de instituições privadas de saúde que tenham fins lucrativos. SUBSEÇÃO II DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 91 – O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a proteção e assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a educação excepcional. Art. 92 – As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizações com base nas seguintes diretrizes: I – Descentralização político-administrativo, cabendo ao Município, a coordenação e a execução dos respectivos programas, bem como entidades beneficentes e de assistência, observadas as competências da União e do Estado de Rondônia. II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de tais ações. Art. 93 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com recursos do Município, do Estado e da União, objetivando: I – A proposta à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice; II – O amparo às crianças e aos adolescentes carentes; III – A promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – Habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária. SUBSEÇÃO III DA EDUCAÇÃO Art. 94 – A educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com o Estado e a União e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 95 – O ensino público municipal será administrado com base nos seguintes princípios: I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – Pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; IV – Gratuidade do ensino público nas escolas mantidas pelo Município; V – Valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o Magistério Público Municipal com uma política salarial justa e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurando regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo município, nos termos desta Lei Orgânica; VI – Eleição direta dos diretores de escolas municipais, na forma da lei; VII – Garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais. Art. 96 – O dever do município com educação será efetivado mediante a garantia de: I – Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria; II – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; III – Pré-escola, para crianças de 4 a 6 anos; IV – Oferta de ensino regular, adequado às condições do educando; V – Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde; VI – Organização do sistema municipal de ensino; VII – Creches para crianças de 0 a 3 anos. § 1º - As creches a que se refere o inciso VII do caput deste artigo serão mantidas com a cooperação financeira do Estado e da União, e com recursos de empresas locais, visando ao atendimento do disposto no inciso XXV do artigo 7º, da Constituição Federal. § 2º - Os programas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, serão mantidos pelo Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. § 3º - O acesso ao ensino obrigatório é gratuito, é direito público subjetivo. § 4º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou sua oferta irregular, importará responsabilidade da autoridade competente. § 5º - Compete ao Poder Público Municipal: I – Recensear, anualmente, os educando no ensino fundamental e fazer-lhes a chamada; II – Zelar junto aos pais ou responsáveis pela freqüência e na permanência do educando na escola. Art. 97 – Os currículos da escola mantida pelo município, atendido as peculiaridades locais, assegurarão o respeito aos valores culturais e artísticos de seu povo. § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza interconfessional, assegurada a consulta nos credos interessados sobre conteúdo programático, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais; § 2º - O ensino cooperativista, proteção ao meio ambiente e formação sindical, serão mantidas e ministradas de forma extracurricular, pela rede municipal de ensino. Art. 98 – O município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré- escola. Art. 99 – O município aplicará anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos compreendidos oriundos de transferência recebidas do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Art. 100 – O município assegurará ao educando, o meio de transporte gratuito, no território do município. Art. 101 – Não se incluirá na aplicação dos recursos destinados à educação, as despesas com: I – Transporte escolar; II – Alimentação e assistência à saúde escolar; III – Construção e reformas de unidades escolares; IV – Construção de quadras esportivas; V – Manutenção pessoal inativo e de pensionistas; VI – Programas de distribuições de matérias didáticos pedagógicos. Parágrafo Único – As ações definidas nesta Lei Orgânica para a manutenção e desenvolvimento de ensino municipal deverão ser claramente identificados na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual. Art. 102 – Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas mantidas pelo município através da Secretaria Municipal de educação, com o objetivo de atender o princípio da universalização, do atendimento escolar, podendo ser dirigidos as escolas comunitárias ou filantrópicas definidas em lei, que: I – Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II – Assegure a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; III – Apliquem tais recursos em programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. Parágrafo Único – Poderão também ser beneficiadas com recursos de que se tratam este artigo, as escolas confessionais, filantrópicas e comunitárias que mantenham ensinos profissionalizantes. Art. 103 – A Lei Ordinária instituirá o Conselho Municipal de Educação assegurando o princípio democrático em sua composição, observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União, competindo-lhes: I – Baixar normas disciplinares do sistema municipal de ensino; II – Manifestar-se sobre a política municipal de ensino; III – Exercer as competências que lhe forem delegadas pelo órgão normativo do Sistema Estadual de Ensino. Art. 104 – A Lei Ordinária estabelecerá o Plano Municipal de Educação de duração plurianual, em consonância com os Planos Nacional e Estadual, visando o desenvolvimento do ensino que conduza o município, em articulações com a União e o Estado de Rondônia, a promover em sua circunscrição territorial: I – Erradicação do analfabetismo; II – A universalização do ensino fundamental, inclusive para jovens e adultos trabalhadores; III – A melhoria da qualidade do ensino público municipal; IV – A promoção humanística, científica, tecnológica e profissional de seus cidadãos. SUBSEÇÃO IV DA CULTURA Art. 105 – O município assegura a todos os seus habitantes o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, mediante, sobretudo: I – A definição e desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos diversos segmentos da população local; II – A criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados, para a formação e difusão das expressões culturais; III – A garantia de tratamento especial à difusão da cultura local; IV – A proteção, conservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do município; V – A adoção e incentivos fiscais que motivem as empresas privadas locais investirem na produção cultural e artística do município. Art. 106 – O Conselho Municipal de Cultura, organizado e regulamento por lei, contará com a participação de categorias envolvidas com a produção cultural. SUBSEÇÃO V DA FAMÍLIA, DA MULHER DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO Art. 107 – A família base da sociedade tem especial proteção do município, na forma da Constituição Federal e a do Estado de Rondônia. Art. 108 – O município manterá programas destinados à assistência e promoção integral da família, incluído: I – Assistência social às famílias de baixa renda; II – Planejamento familiar, respeitada a decisão do casal. Art. 109 – É dever da família, da sociedade e do Município, assegurar à criança, ao adolescente e ao deficiente com absoluta prioridade, o direito à vida à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação e exploração. Art. 110 – O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política do bem estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, devidamente registrada nos órgãos competentes, subvencionando-os com auxilio financeiro e amparo técnico. Art. 111 – A família, a sociedade e o município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação e sua integração na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e proporcionando-lhes fácil acesso aos bens e serviços coletivos. Art. 112 – O município não concederá incentivo nem benefícios a empresas e entidades privadas que dificultem a acesso ao trabalhador adolescente à escola. Art. 113 – Será criado, para garantir a efetiva participação da sociedade local, nas questões definidas nesta seção, o conselho municipal da família, da criança, do adolescente e do idoso, que desenvolverá prioritariamente, dentre outros: I – Os programas de assistência integral à saúde da criança, em suas metas, assistência materno-infantil. SUBSEÇÃO VI DO MEIO AMBIENTE Art. 114 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao município e a comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações. Parágrafo Único – Cabe ao Poder Público Municipal, juntamente com a União e o Estado, para assegurar a efetividade do direito a que se refere o caput deste artigo: I – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. II – Exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente: a) estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; b) licença prévia do órgão estadual responsável pela coordenação do sistema. III – Promover a educação ambiental nas escolas municipais e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; IV – Proteger a fauna e a flora; V – Legislar supletivamente sobre uso e armazenamento dos agrotóxicos; VI – Controlar a erosão urbana, periurbana e rural; VII – Manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; VIII – Definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes a serem protegidos, mediante criação de unidades municipais de conservação ambiental; IX – Garantir área verde mínima, na forma definida em lei, para cada habitante. Art. 115 – O sistema municipal de defesa do meio ambiente, na forma da lei, encarregar-se-á da elaboração e execução da política local de preservação ambiental. § 1º - Integram o sistema a que se refere o caput deste artigo: I – Órgão público, situados no município, ligados ao setor; II – Conselho Municipal de Meio Ambiente; III – Entidades locais identificados com a proteção do meio ambiente. § 2º - Fica declarado área de preservação ambiental permanente à margem direta do Rio Bananeira, sentido BR 429, até a desembocadura do Rio Embrapa. § 3º - Incluem-se nesta área as ilhas e demais porções de terra próximas à margem do referido rio. § 4º - A unidade municipal de conservação, bem como as penalidades para infratores, será criada por lei específica. Art. 116 – O município participará na elaboração e implantação de programas de interesse público que visem à preservação dos recursos naturais renováveis. SUBSEÇÃO VII DA HABITAÇÃO E DO SANEAMENTO Art. 117 – O município promoverá política habitacional, integrado à União e ao Estado, objetivando a solução de carência habitacional, cumprindo os seguintes critérios e metas: I – Oferta de lotes urbanizados; II – Atendimento prioritário à família carente; III – Formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e de autoconstrução; IV – Garantia de projeto-padrão para a construção de moradias populares; V – Assessoria técnica gratuita a construção da casa própria, nos casos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo. Art. 118 – O município instituirá, juntamente com o Estado de Rondônia, programa de saneamento básico, urbano e rural, fundamentalmente a promover a defesa preventiva da saúde pública. SUBSEÇÃO VIII DO DESPORTO Art. 119 – É dever do município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, com direito de cada um, assegurado: I – Autonomia das entidades desportivas e associações quanto à organização e funcionamento; II – Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária de esporte educacional e amador; III – Incentivos a programas de capacitação de recursos humanos, à pesquisa e ao desenvolvimento cientifico aplicado à atividade esportiva; IV – Criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo. Art. 120 – Caberá ao município estabelecer e desenvolver planos e programas de construções e instalações desportivas comunitárias para a prática do desporto popular. Art. 121 – O poder público incentivará o desporto e o lazer, como forma de promoção social. SUBSEÇÃO IX DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA Art. 122 – O município incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica visando assegurar o bem estar e a elevação dos níveis de vida da população e a constante modernização do sistema produtivo local. TÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 123 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também o que se segue: I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei; II – A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos ressalvados as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III – O prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável uma vez por igual período; IV – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira; V – Os cargos de confiança serão exercidos exclusivamente por servidores efetivos e os cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo representante do órgão, serão atribuídos a, no mínimo, 30% de funcionários efetivos; VI – É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical; VII – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal; VIII – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência física e definirá os critérios de sua admissão; IX – A lei ordinária estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observando os seguintes critérios: a) realização de testes seletivos, ressalvados os casos de calamidade pública; b) contrato improrrogável com prazo máximo de um ano, vedado a recontratação; X – A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á, sempre na mesma data, sem distinção de índices; XI - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, observando como limite máximo, o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal; XII – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos valores pagos pelo Poder Executivo; XIII – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no artigo 124, parágrafo primeiro, desta Lei Orgânica; XIV – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; XV – Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispões os incisos XI e XII deste artigo, artigos 150, II, 153, III e 153, parágrafo segundo, I da Constituição Federal; XVI – Os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o primeiro dia do mês subseqüente ao mês vencido; XVII – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quanto houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. XVIII – A proibição de acumular estende a empregos e funções, e abrangem autarquias, empresas públicas sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público; XIX – A administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XX – Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias ou fundação pública; XXI – Depende de autorização Legislativa em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como, a participação de qualquer delas em empresa privada; XXII – Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômico, indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade ou servidores públicos. § 2º - A não observância no disposto nos incisos II, III e IV implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável nos termos da lei. § 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação, prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrições para atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor, ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvados as respectivas ações de ressarcimento. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e os de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. § 7º - O Poder Legislativo e Executivo deverão prestar informações solicitadas pelos munícipes, no prazo de quinze dias, importando em responsabilidade a sonegação e fornecimento incorreto ou a demora no atendimento ao solicitado. XXIII – fica limitado o número de servidores do Poder Executivo a condições de contrato do mesmo. CAPÍTULO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 124 – O município instituirá Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, reduzindo o percentual excedente à razão de um terço, das autarquias e das fundações públicas. § 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, sendo que todos serão filiados o regime geral de Previdência Social. § 2º - Aplicam-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal. § 3º - A o servidor público estável será assegurado todos os direitos e garantias previstas na Constituição Federal e Lei Municipal, quando da regulamentação de Regime Jurídico Único e Plano de Carreira. § 4º - Será assegurada, nos termos da Lei a participação partidária de servidores públicos na gerência de fundos de entidades para as quais contribuirão. Art. 125 – Os servidores e os empregados públicos do município de seringueiras/RO, serão obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral da Previdência Social RGPS, administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, nos termos das leis 8.212/91 e 8.213/91 e posteriores modificações, que forem efetuadas a partir do mês de maio de 1999, por força da Lei Federal n. 9.717/98 * (Art. 125 alterado pela Emenda n. 002/2002). I - (Inciso I revogado pela Emenda n. 002/2002). II - (Inciso II revogado pela Emenda n. 002/2002). III - (Inciso III revogado pela Emenda n. 002/2002). §1º - (§1º revogado pela Emenda n. 002/2002). §2º - (§2º revogado pela Emenda n. 002/2002). §3º - (§3º revogado pela Emenda n. 002/2002). §4º - (§4º revogado pela Emenda n. 002/2002). §5º - (§5º revogado pela Emenda n. 002/2002). Art. 126 – São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. § 2º - Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será, ele reintegrado, o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. § 3º - Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerado, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. § 4º - O servidor público deverá observar os princípios de: personalidade, assiduidade, moralidade, competência e produtividade. § 5º - Caso o servidor público, durante o estágio probatório, deixar de atender a quaisquer dos requisitos do parágrafo anterior, seu chefe administrativo imediato, iniciará processo interno visando seu desligamento, assegurada a ampla defesa. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL SEÇÃO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 127 – A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidade dotadas de personalidade jurídica própria. § 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. § 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem administração indireta do município se classificam em: I – Autarquia: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade própria jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; II – Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criado por lei, para exploração de atividades econômicas que o município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; III – Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao município ou a entidade da administração direta. IV – Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividade que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público com autonomia administrativa, patrimônio próprio geridos pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento por recurso do município e de outras fontes. § 3º - É defeso a acumulação de cargos ou função de qualquer das entidades definidas nos incisos I, II, III e IV, deste artigo. § 4º - Os conselhos e fundações municipais organizadas e regulamentadas por lei, contarão com a participação de representantes das categorias e entidades concorrentes às áreas específicas de atuação. CAPÍTULO IV DOS ATOS MUNICIPAIS SEÇÃO I DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS Art. 128 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão oficial do município ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal conforme o caso. § 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, tiragem e distribuição. § 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação, observando o parágrafo anterior. § 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. Art. 129 – O Prefeito fará publicar: I – Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa; II – Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos; III – Anualmente até o mês de março, pelo órgão oficial do município, as contas da administração, constituídas do balaço financeiro, patrimonial, orçamentário bem como a demonstração das variações patrimoniais, de forma sintética. SEÇÃO II DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 130 – Os atos administrativos de competência do prefeito municipal devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I – Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação de lei; b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como, de créditos extraordinários; e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa; f) aprovação de regulamento ou de regime de entidade que compõe a administração municipal; g) permissão de uso de bens municipais; h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado; i) normas de efeito externo, não privativo da lei; j) fixação e alteração de preços. II – Portaria, nos seguintes casos: a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; d) outros casos determinados em lei ou decreto. III – Contratos nos seguintes casos: a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 123, IX, desta Lei Orgânica; b) execução de obras e serviços municipais nos termos da lei. Parágrafo Único – Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados. SEÇÃO III DAS PROIBIÇÕES Art. 131 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, bem como pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consangüíneo, até o quarto grau ou por adoção não poderão contratar com o Município. * (Art. 131 determinado pela Emenda n. 002/2008). § 1º - Com exceção do Servidor Público de Carreira, no seu respectivo órgão de lotação, é vedada a nomeação para quaisquer dos cargos em comissão ou de confiança dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, de cônjuges, companheiros civis, e parentes consangüíneos, civil e por afinidade, em linha reta e colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores. * (§ 1º acrescentado pela Emenda n. 002/2008). § 2º - Com exceção do Servidor Público de Carreira, no seu respectivo órgão de lotação, é vedada a nomeação para quaisquer dos cargos em comissão ou de confiança nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, de cônjuges, companheiros civis, e parentes consangüíneos, civil e por afinidade, em linha reta e colateral, até o terceiro grau, dos Secretários do Município, Chefe de Gabinete e de Seções, de Dirigentes Máximos de Fundações e de Autarquias. * (§ 2º acrescentado pela Emenda n. 002/2008). Art. 132 – A pessoa jurídica em débito com o município, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber os benefícios ou incentivos fiscais. SEÇÃO IV DAS CERTIDÕES Art. 133 – A prefeitura e Câmara Municipal são obrigadas a fornecerem a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidões de atos, contrato e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz. § 1º - As certidões relativas ao poder executivo serão fornecidas pelo secretário ou diretor administrativo da prefeitura exceto as declaratórias de efetivo exercício do prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara. § 2º - O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado a pedido da autoridade pública, por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes dos dados pleiteados. CAPÍTULO V DOS BENS MUNICIPAIS Art. 134 – Cabe ao prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços. Art. 135 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem distribuídos. Art. 136 – Os bens patrimoniais do município deverão ser classificados: I – Pela sua natureza; II – Em relação de cada serviço; III – Deverá ser feita anualmente conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens do município. Art. 137 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerão as seguintes normas: I – Quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e licitação; II – Nos casos de doação, ainda que para fins assistenciais, também importa na necessidade de autorização legislativa; III – O prefeito municipal, cento e vinte dias antes do término de seu mandato, fica impedido de vender, doar, permutar, transferir, alienar, adquirir ou comprar ações, bens móveis e imóveis e materiais cujo valor exceda o limite de dispensa de licitação, executando-se as aquisições de materiais para a continuidade de obras. Art. 138 – O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública. § 1º - A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público. § 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. Art. 139 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. Art. 140 – É proibida a doação, vendas ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos público, salvo pequeno espaço destinado à venda de jornais e revistas, refrigerantes, café ou outros similares definidas em lei. Art. 141 – O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário por tempo determinado, mediante autorização legislativa. § 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvadas as hipóteses do parágrafo primeiro e segundo do artigo 138 desta Lei Orgânica. § 2º - A concessão administrativa de bens públicos, de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social, recreativas ou turísticas, mediante autorização legislativa. Art. 142 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especiais, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitos na forma da lei e regulamento respectivos. CAPÍTULO VI DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS Art. 143 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: I – A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; II – Os pormenores para sua execução; III – Os recursos para o atendimento das respectivas despesas; IV – Os prazos para seu início e conclusão, acompanhados de respectiva justificativa. § 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento será executado sem prévio orçamento de seu custo. § 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação. Art. 144 – A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do prefeito após edital de chamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, procedido de licitação pública. § 1º - Serão nulas de pleno direito às permissões, as concessões, bem como, quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecimento neste artigo. § 2º - Os serviços permitidos, ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município, incumbido, aos que executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. § 3º - O município poderá retomar sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. § 4º - As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais, se houver, mediante edital ou comunicado resumido. Art. 145 – As tarifas de serviços públicos deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, mediante planilha demonstrativa do efetivo custo, tendo-se em vista, ainda, a justa remuneração. Art. 146 – Nos serviços, obras e concessões do município, bem nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei. Art. 147 – O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como através de consórcio com outros municípios. Art. – 148 – O não atendimento às disposições previstas nesta Lei Orgânica, implica-se em cometimento de infração política administrativa, julgada pela Câmara Municipal. CAPÍTULO VII ATOS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TEMPORÁRIAS Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO ATO E NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO. Art. 2º - O uso de veículos oficiais será regulamentado em lei no prazo de cento e vinte dias da promulgação desta Lei. Art. 3º - O município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Parágrafo Único – Para fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageado qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa ou prestado relevante serviço ao Município, ao Estado ou ao País. Art. 4º - A Câmara Municipal aprovará o Regimento Interno da Casa, adequando-o aos termos desta Lei Orgânica, no prazo de seis meses a contar da promulgação desta. Art. 5º - As Leis Ordinárias previstas nesta Lei Orgânica deverão ser editadas até o final do primeiro semestre de 1994. Art. 6º - A Câmara Municipal fará imprimir esta LEI ORGÂNICA para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade gratuitamente de modo que se faça a mais ampla divulgação de seu conteúdo. Parágrafo Único – As despesas oriundas da impressão desta Lei Orgânica serão pagas pelo Município de Seringueiras, através do Poder Executivo. Art. 7º - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal de Seringueiras, será promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário e tornado sem eficácia os dispositivos da Legislação Municipal que a contrariem. Seringueiras, 27 de maio de 1993. (Obs.: Revisão, maio de 2013).


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